Extratos de penalidade contra empresa que disponibilizava monitores e realizava limpeza

A Prefeitura de Motuca publicou Extratos de Penalidade Administrativa referente aos Processos nº 01, 02 e 03/2025, instaurados para apurar irregularidades em contratos de prestação de serviços de apoio a alunos com deficiência (PCD) da Rede Municipal de Ensino e prestação de serviços de limpeza e consevação pela empresa Gustavo Henrique dos Santos – ME. De acordo com o documento, a multa ainda será estipulada pela área competente. Também será emitida Declaração de inidoneidade da empresa para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois (contrato da educação) a oito anos (contrato da limpeza), além de Inscrição da penalidade aplicada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), com a devida publicidade.

Diário Oficial Municipal (acesse)