Extrato de justificativa de dispensa de Chamamento Público para atendimento especializado
- Redação
- há 1 dia
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A Prefeitura de Motuca publicou Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para formalizar a celebração de um Termo de Fomento com o Instituto Abraçar Guariba, organização do terceiro setor responsável pelo atendimento especializado de pessoas com deficiência intelectual, deficiência múltipla e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A parceria tem como objetivo garantir atendimento a crianças, adolescentes e jovens de até 18 anos com deficiência intelectual, deficiência múltipla associada à deficiência intelectual que necessitam de apoio permanente e pervasivo, além de aprendizes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiência múltipla que demandam atendimento substancial ou muito substancial.
A justificativa para a dispensa do chamamento público está fundamentada no artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, que disciplina o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O instrumento adotado para a cooperação será um Termo de Fomento, com recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias e vinculadas do município.
O valor previsto para o repasse é de R$ 131.976,00, destinado à execução das atividades ao longo do exercício de 2026. A parceria busca assegurar a continuidade da oferta de serviços especializados voltados à inclusão, ao desenvolvimento e ao atendimento de pessoas com deficiência e TEA atendidas pelo Instituto Abraçar Guariba.
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