Designação de servidora para atividades técnicas de assistência social junto CRAS

A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3442, de 29 de janeiro de 2026, que trata da designação excepcional e transitória de uma empregada pública municipal para garantir a continuidade dos serviços de assistência e promoção social no município.

A medida foi adotada em razão do afastamento, por motivo de saúde, da servidora ocupante do emprego efetivo de Assistente Social, situação que também resultou na suspensão do respectivo processo administrativo disciplinar. Diante desse cenário, a Administração Municipal entendeu ser necessária uma providência imediata para assegurar a regularidade dos atendimentos prestados à população.

A Portaria designa a servidora Thais Cristina Capodeferro Perini, matrícula nº 7848, atualmente ocupante do cargo em comissão de Chefe de Setor de Assistência e Promoção Social, para exercer, de forma excepcional e sem ônus adicional, atividades técnicas de assistência social junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). A servidora possui formação superior em Serviço Social e registro regular no Conselho Regional da categoria.

O ato administrativo esclarece que a designação não caracteriza acúmulo de cargos, empregos ou funções, nem gera direito a qualquer tipo de vantagem ou remuneração adicional. A vigência da designação está condicionada à permanência da situação excepcional, cessando automaticamente com o retorno da titular do cargo efetivo ou com a ocorrência de fato administrativo que torne a medida desnecessária.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)