Decreto para transferência de recursos no orçamento
- Redação
- há 2 dias
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A Prefeitura de Motuca publicou o Decreto nº 1673, de 4 de setembro de 2025, que trata da transferência de recursos no orçamento vigente do município. A medida, assinada pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves, foi adotada com base na Lei Municipal nº 924/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2025, e estabelece que as alterações ocorram dentro dos limites já aprovados, sem a necessidade de abertura de créditos adicionais ou suplementares. O decreto transfere R$ 20 mil da dotação destinada a equipamentos e materiais permanentes da Câmara Municipal para a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica), mantendo o equilíbrio entre acréscimos e reduções no orçamento legislativo
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