Decisão sobre sindicância no CRAS para apurar conduta funcional de servidores

A Prefeitura de Motuca publicou no Diário Oficial do Município o Extrato de Decisão Administrativa referente ao Processo Administrativo de Sindicância nº 01/2025, instaurado com a finalidade de apurar conduta funcional de servidores municipais, que atuam no que no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), conforme publicação de outubro (acesse). Após a análise dos autos e com base no Relatório Final da Comissão de Sindicância, o Prefeito Municipal, Fabio de Menezes Chaves, decidiu não aplicar penalidade à servidora M. das G.J.A. (berçarista). Em relação ao servidor W.G.F. (motorista), foi aplicada a penalidade de advertência, conforme previsto no artigo 79, inciso II, da Lei Municipal nº 716/2016. A decisão considerou a comprovação da autoria e da materialidade dos fatos, bem como a confissão, determinando ainda o registro da penalidade no prontuário funcional do servidor penalizado. O ato reforça o compromisso da Administração Municipal com a legalidade, a transparência e o controle dos atos administrativos.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)