Câmara vota projeto que separa Assistência Social da Saúde, medida preconizada em Conferência Municipal

A Câmara Municipal de Motuca analisa, na 7ª Sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, que propõe alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo, com a reorganização das áreas de Assistência Social e Saúde e a criação de uma estrutura própria para a política de assistência social no município.

Diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),

A proposta foi encaminhada com a justificativa de adequar a organização administrativa às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que estabelece a assistência social como uma política pública autônoma, com gestão e funcionamento independentes. Para isso, o texto prevê a criação do Departamento Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação, execução e monitoramento de programas, serviços e benefícios socioassistenciais.

Cargos

Estão vinculados ao Departamento o cargo de Diretor do Departamento de Assistência Social, um cargo de Chefe de Setor de Proteção Social Básica e um cargo de Assessor de Acolhimento, todos de provimento em comissão. Também está prevista a função gratificada de Coordenador, vinculada à coordenação de unidades como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Ao todo, são quatro funções previstas na nova organização, sendo três cargos comissionados e uma função gratificada. Além disso, o projeto estabelece a composição do Departamento com unidades como diretoria, setor de proteção social básica, coordenação do CRAS e assessoria de acolhimento, detalhando as atribuições de cada função e sua atuação na rede socioassistencial.

Prioridade apontada em Conferência

A proposta de separação entre Assistência Social e Saúde vinha sendo cobrada por órgãos de controle como o Tribunal de Contas (TCESP) e havia sido apontada como prioridade em discussões realizadas no município. Durante a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em julho do ano passado, uma das diretrizes aprovadas foi a divisão das duas áreas no âmbito municipal, com o objetivo de ampliar a organização e o alcance dos serviços. No evento, a separação das pastas foi incluída entre as propostas relacionadas à universalização do SUAS, juntamente com medidas como ampliação de equipes e fortalecimento da rede de atendimento.

O projeto integra a pauta da Ordem do Dia e será apreciado em única discussão e votação pelos vereadores, com outros dois textos do Poder Executivo:

Criação do cargo de Fiscal Tributário

O segundo item da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, que dispõe sobre a criação do cargo de Fiscal Tributário no município. A proposta estabelece a inclusão da função no quadro de servidores, com definição de carga horária, requisitos de formação e atribuições relacionadas à fiscalização, lançamento e cobrança de tributos municipais. O objetivo é estruturar a atuação da administração tributária, incluindo ações de combate à evasão fiscal e acompanhamento de receitas.

Reorganização do sistema tributário municipal

Já o terceiro item refere-se ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, que aborda a adequação da Administração Tributária de Motuca às normas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e pela Lei Complementar Federal nº 214, de 2025. O texto prevê medidas para reorganizar o sistema tributário municipal, incluindo a integração ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de diretrizes para modernização de procedimentos, compartilhamento de informações fiscais e adaptação às novas regras nacionais.