Separação da Assistência Social e cargo de Fiscal Tributário são aprovados
- Redação
- há 6 minutos
- 2 min de leitura
Na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Motuca, realizada ontem (4), os vereadores deliberaram sobre três Projetos de Lei Complementar (PLC) enviados pelo Poder Executivo, com a provação de duas propostas de reestruturação administrativa e no adiamento de uma reforma no sistema tributário local.
Íntegra da Sessão:
Desmembramento da Assistência Social e Saúde
O Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, que prevê o desmembramento do Departamento de Saúde, Assistência e Promoção Social em duas pastas independentes, foi aprovado com um voto contrário. A medida foi apresentada com a justificativa de adequar a administração às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e permitir que o município receba repasses específicos para cada área.
A vereadora Danielle Mércia Petrazzo Facinelli, autora do voto contrário, justificou sua posição apontando a falta de funcionários concursados na nova estrutura da Assistência:
"Não tem nenhum cargo concursado para ser subordinado a esses três cargos... não vai ter hierarquia. Para mim, no meu pensar hoje, não é a hora".
Por outro lado, o vereador Gilson Alexandre Guerreiro defendeu a aprovação argumentando ganhos financeiros para a cidade:
"O município consegue atender melhor as regras do governo e, seguindo essas regras, a cidade passa a ter direito a receber mais recursos e mais repasses. Então não é um gasto sem retorno, pois a própria pasta depois vai arrecadar o gasto com esses cargos".
O presidente da Casa, Alison de Souza Mares Rodrigues, reforçou o apoio à medida:
"No meu ponto de vista foi certeiro a aprovação desse projeto... a prefeitura em breve, num momento oportuno, acredito que entre 2 meses, 3 meses, estará realizando aí o concurso público"
Criação do Cargo de Fiscal Tributário
Também foi aprovado com um voto contrário o Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, que cria o cargo efetivo de Fiscal Tributário. O objetivo do governo é fortalecer a fiscalização e a arrecadação municipal diante das mudanças no cenário tributário nacional.
A vereadora Danielle também manifestou objeção em razão do valor salarial proposto:
"O valor é de R$ 2.641,01. Então, para uma responsabilidade dessa, de chefe tributário, é muito baixo esse salário. Ficou mal formulado esse valor".
Reorganização do sistema tributário é adiado
O Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, que trata da adequação da administração tributária municipal às normas da Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) e institui mecanismos de integração ao comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), teve sua votação postergada. A retirada do projeto da Ordem do Dia ocorreu após a vereadora Danielle apresentar um pedido de vista, aprovado por unanimidade, sob o argumento de que o texto "necessita de melhores estudos para ser deliberado". Durante sua fala na tribuna, a vereadora detalhou críticas técnicas e administrativas sobre a redação do projeto.
Comentários