Criação de Comissão para apurar faltas atribuídas a uma servidora municipal

A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3380, de 12 de setembro de 2025, nomeando a IV Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar faltas atribuídas a uma servidora municipal. O colegiado terá prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, para realizar a instrução processual, com acesso a documentos, oitivas e demais provas necessárias, assegurando o contraditório e a ampla defesa. O relatório final deverá ser encaminhado à autoridade competente, em conformidade com a Lei nº 716/2016 e demais normas aplicáveis.

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Diário Oficial Municipal (acesse)