Cooperação técnica para a instalação de um Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal

O Ministério da Fazenda publicou o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025, firmado entre a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto e o Município de Motuca/SP, para a instalação de um Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal nas dependências municipais. O acordo prevê que servidores do município realizem triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos em processos digitais, além de fornecer orientações sobre serviços disponíveis no site da RFB e no Portal e-CAC. Assinado em 4 de agosto de 2025, o termo tem vigência de cinco anos, prorrogável por períodos iguais, conforme a Lei nº 14.133/2021.

Íntegra

Diário Oficial da União (acesse)