Anulação de decreto sobre feriado estadual

A Prefeitura de Motuca promulgou o Decreto nº 1676, de 18 de setembro de 2025, que anula o Decreto nº 1674, publicado ontem (17) e que havia instituído feriado estadual em 28 de outubro de 2025, com base na Lei Municipal nº 941, de 2 de setembro do mesmo ano. O Decreto nº 1676 foi editado em razão da autoaplicabilidade da referida lei, tornando desnecessária a edição do ato anterior. Com isso, fica estabelecido que os efeitos do novo decreto retroagem à data da publicação do Decreto nº 1674, revogando as disposições em contrário e garantindo a adequação normativa sem prejuízo à observância das regras já previstas na legislação municipal.

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Diário Oficial Municipal (acesse)