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MP não vê irregularidade na negativa da Prefeitura em fornecer informações sobre precatórios


A Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense acolheu as argumentações da Prefeitura de Motuca sobre as negativas para o encaminhamento de informações sobre a relação de precatórios executados no exercício de 2018. (ver a tramitação do pedido).

Na decisão (ver aqui) assinada em 14 de fevereiro, a promotora Denise Alessandra Monteiro Mendes avaliou que não há irregularidade na conduta da administração municipal e determinou o arquivamento da representação.

A Prefeitura argumentou que é necessário preservar dados e informações pessoais dos beneficiários, ligados aos respectivos trabalhos, cuja disponibilização em sistema eletrônico já foi considerada, em casos semelhantes, como causa de condenação de municípios em ações trabalhistas.

Diante do arquivamento da representação, o Cenário alterou a classificação do pedido de negado para indeferido.

Apesar do posicionamento da Prefeitura, os precatórios estão disponíveis para consulta na internet no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (ver aqui). No ano de 2018 foram executados dois precatórios de natureza trabalhista. Para 2019 estão previstos o pagamento de 20 precatórios. A Prefeitura prevê direcionar R$ 1 milhão para cobrir os custos para a finalidade.


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