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Área para moradias já foi regularizada, mas município ainda não possui posse legal



O processo de regularização da área onde foram anunciadas pela Prefeitura benfeitorias em via e construção de moradias a partir de parceria com a CDHU já foi concluído, de acordo com posicionamento da Jardim Santa Luiza Participações Ltda, empresa da Família Malzoni, por meio de nota enviada ao Cenário Social. A área foi desmembrada, incluída no perímetro urbano municipal e recebeu matrícula específica.

A Prefeitura, contudo, ainda não possui a posse legal da área. De acordo com empresa, a lavratura da escritura em nome do município está sendo providenciada. A previsão de prazo para a conclusão não foi informada. No ato da assinatura da escritura, o município ainda deve quitar valor de R$ 250 mil referente à segunda parcela de um total de R$ 500 mil acordada entre as partes em Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra firmado em quinze de dezembro de 2010.

As solicitações de documentos que demonstrem a legalidade dos empreendimentos levaram o vereador José Roberto Legramandi a pedir Vista na última sessão da Câmara (5) de projeto para abertura de crédito suplementar para viabilizar o desenvolvimento de infraestrutura em via do “Minha Casa, Minha Vida”, decidido pela maioria dos parlamentares, com exceção de Danielle, que culminou no adiamento da votação. De acordo com Legramandi, a medida busca evitar eventuais ações judiciais como aconteceu durante o governo Celso por ocupação irregular da área (ver matéria anterior).

Por intermédio da assessoria de imprensa, o Cenário Social buscou o posicionamento da Prefeitura sobre o pedido de Vista do vereador, entre outros questionamentos, mas não foi encaminhado até o fechamento da matéria.

Mesmo sem a aprovação da abertura de crédito suplementar com o propósito de incluir no orçamento R$ 422.269,01, sendo R$ 295.300,01 oriundos do governo federal por meio de emenda parlamentar do deputado Arlindo Chinaglia e R$ 126.969,01 na forma de contrapartida do município, a Prefeitura já anunciou nos Diários Oficiais da União e do Estado pregão para licitar a pavimentação, sinalização e construção de guias e sarjetas em via do “Minha Casa, Minha Vida”. O certame está previsto para acontecer dia 23 de novembro (ver aqui).

Por meio de seu perfil no Facebook, o prefeito Ricardo também anunciou para amanhã (13) a inscrição voltada à avaliação do número de famílias que serão beneficiadas pelo programa habitacional da CDHU. Inclusive, já foram feitas demarcações dos lotes nos locais.

Regularização da área se arrasta desde 2010 e benfeitorias foram inviabilizadas por falta de documentação


Adquirida em 2010 por R$ 500 mil na primeira gestão de Ricardo, a área anunciada na ocasião como sendo de 13 alqueires (a Jardim Santa Luiza Participações Ltda diz que são 9,721 alqueires, conforme Instrumento Particular de Promessa de Venda), precisou de oito anos para ser regularizada.

Em agosto de 2012, ainda na gestão de Ricardo, o Graprohab, ligado à Secretaria de Habitação do Governo estadual, não liberou o certificado de aprovação do “Minha Casa, Minha Vida”. O motivo foi a falta de documentação que comprovaria o domínio da área pela Prefeitura onde as 30 moradias foram construídas.

Diante disso, as chaves foram entregues aos moradores somente no primeiro ano de gestão do ex-prefeito Celso (2013), mesmo sem a regularização. Em 2014, o governo Celso conquistou verba estadual para a instalação de energia elétrica na via e para a construção de guias e sarjetas. No entanto, o pedido foi indeferido pelo Graprohab pela falta de documentação. Somente a energia elétrica foi efetivada, após aprovação dos vereadores de prolongamento de rua da Vila Malzoni, projeto que havia sido reprovado na primeira gestão de Ricardo.

Da mesma forma, em 2016, o então prefeito Celso assinou junto ao governo do estado compromisso para a celebração de convênio para a construção de 30 casas pela CDHU. Na época, foi informado que a falta de um registro em nome da Prefeitura inviabilizou a celebração do convênio.

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