Vereadores aprovam por unanimidade projetos votados em Sessão. Confira:

A Câmara Municipal de Motuca aprovou, durante a 9ª Sessão Ordinária realizada na noite de ontem (1º), projetos relacionados à adequação da administração tributária do município, criação de diretrizes de combate ao bullying nas escolas, alterações na Ouvidoria Legislativa, implantação de política de proteção de dados pessoais e abertura de crédito adicional para obras de infraestrutura urbana. Todas as propostas foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores presentes. A vereadora Daniele Mércia Petrus Facinelli teve ausência justificada por motivo de saúde.

Assista a íntegra:

https://www.youtube.com/watch?v=UuZvrMr8yJY

Entre os projetos votados na Ordem do Dia esteve o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do Executivo, que trata da adequação da administração tributária de Motuca às mudanças previstas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar Federal nº 214/2025, relacionadas à reforma tributária nacional e à integração ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto foi aprovado em única discussão e votação.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do vereador Gilson Alexandre Guerreiro, que institui diretrizes para o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao bullying, à violência e ao abuso no ambiente escolar. A proposta prevê ações educativas, mecanismos de acolhimento e medidas voltadas à cultura de paz nas unidades escolares do município.

Outro item aprovado foi o Projeto de Resolução nº 03/2026, da Mesa Diretora, que altera dispositivos da resolução responsável pela criação da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Motuca. A proposta redefine a forma de designação do ouvidor da Casa.

Além dos projetos da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram requerimentos para tramitação em regime de urgência de três propostas.

Em votação única, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 04/2026, da Mesa Diretora, que institui a política de proteção de dados pessoais e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Motuca. A proposta estabelece normas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, segurança da informação e regras administrativas internas da Casa Legislativa.

Também em regime de urgência, os vereadores aprovaram o  Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, da Mesa Diretora, que cria gratificação de R$ 971,63 mensais para o servidor designado como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (ETD) da Câmara Municipal.

Outro projeto aprovado em urgência foi o Projeto de Lei nº 14/2026, do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional especial para investimentos em obras de pavimentação rígida de concreto, calçadas e sinalização viária no loteamento João Batista Zillo Fascineli.