Confira os projetos que serão apreciados hoje (1) na Câmara

A Câmara Municipal de Motuca realiza nesta segunda (1), às 20h, a 9ª Sessão Ordinária de 2026. Na pauta, os vereadores irão analisar projetos do Executivo, Legislativo e da Mesa Diretora relacionados à administração tributária, políticas de prevenção à violência escolar, funcionamento da Ouvidoria Legislativa, proteção de dados pessoais e abertura de crédito adicional.

Administração Tributária

Entre os itens previstos na Ordem do Dia está o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, encaminhado pelo Executivo, que trata da adequação da Administração Tributária de Motuca às mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar Federal nº 214/2025, que regulamentam a reforma tributária nacional. A proposta prevê mecanismos de integração ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo o texto, a medida busca modernizar procedimentos administrativos, permitir compartilhamento de informações fiscais e adequar o município ao novo modelo tributário nacional.

Prevenção e enfrentamento ao bullying

Também será apreciado o Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do vereador Gilson Alexandre Guerreiro, que institui diretrizes para um programa municipal de prevenção e enfrentamento ao bullying, à violência e ao abuso no ambiente escolar. O texto prevê ações educativas, canais de escuta e acolhimento, capacitação de profissionais da educação e articulação com órgãos da rede de proteção à criança e ao adolescente. Entre as medidas previstas está a instalação de caixas físicas nas escolas para recebimento de relatos anônimos de situações de violência, além da promoção de palestras e rodas de conversa sobre convivência e cultura de paz.

Ouvidoria Legislativa

Outro projeto incluído na pauta é o Projeto de Resolução nº 03/2026, da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução nº 01/2022, responsável pela criação da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Motuca. A proposta modifica a redação sobre a designação do ouvidor e estabelece que a função será exercida por servidor público efetivo da Câmara indicado pela Presidência, com recebimento de gratificação específica enquanto durar a designação.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Além dos itens da Ordem do Dia, outros projetos poderão tramitar em regime de urgência mediante aprovação de requerimento. Entre eles está o Projeto de Resolução nº 04/2026, da Mesa Diretora, que institui a política de proteção de dados pessoais e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal. O texto estabelece normas para tratamento de dados pessoais, medidas de segurança da informação, regras para armazenamento e compartilhamento de informações e diretrizes para transmissões oficiais das sessões legislativas.

Gratificação

Também em regime de urgência está o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, da Mesa Diretora, que cria gratificação para o servidor designado como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (ETD) da Câmara Municipal. A proposta fixa o valor da gratificação em R$ 971,63 mensais, pagos durante o período de exercício da função.

Abertura de crédito

Outro texto protocolado em urgência é o Projeto de Lei nº 14/2026, do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 483.253,00. De acordo com o projeto, os recursos serão utilizados para investimentos em obras de pavimentação rígida de concreto, calçadas e sinalização viária no loteamento João Batista Zillo Fascineli. O valor será proveniente de superávit financeiro apurado no encerramento do exercício de 2025.