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Vereador vê brecha em lei para ajuda de custos aos médicos; Setor Jurídico analisa legalidade

Atualizado: 21 de jun. de 2021


"Esta é uma solução mais rápida e de alcance jurídico", avalia Renato

Considerada a única solução para atrair médicos ao município, o aumento no valor direcionado aos profissionais esbarra atualmente em impedimentos legais, de acordo com a Prefeitura de Motuca. O principal deles é a Lei Complementar 173/2020, criada com a finalidade de estabelecer diretrizes entre os entes federativos para o enfrentamento da pandemia. Em seu artigo 8º, prevê regras válidas até o final deste ano que proíbem o aumento de despesas nas diferentes esferas administrativas. Entre elas, a alteração na remuneração dos servidores públicos e militares.


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Para o vereador Renato Luis Rateiro, no entanto, a mesma lei flexibiliza a austeridade fiscal aos profissionais de saúde e de assistência social que atuam no combate á pandemia em localidades cujos decretos de calamidade pública estejam em vigor.


Diante disso, ele protocolou indicação ao Poder Executivo para que o município conceda ajuda de custos aos profissionais que atuam na linha de frente da pandemia . “Como fomos provocados a buscar um caminho, encontramos este dispositivo na Lei que é uma solução mais rápida e de alcance jurídico”, considerou Renato, que encaminhou junto com a propositura parecer do IGAM (Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos Ltda), que demonstrou a viabilidade da iniciativa.


De acordo com o vereador, a Lei permite que o valor adicional aos médicos seja pago na forma de ajuda de custos, sem incidir sobre a folha de pagamento. “Será a cunho indenizatório, para custeio, por exemplo, de combustível , alimentação e diária em hotel”, explica. O vereador entende que os profissionais em Motuca atuam na linha de frente da Covid-19 e, por isso, se enquadram no que versa o dispositivo.


A proposta apresentada por Renato foi debatida na Câmara. O vereador Gabriel Muniz da Silva manifestou-se favoravelmente desde que tenha amparo legal. Além disso, avalia que será uma solução de curto prazo. “Em breve poderá ser questionada pelos médicos, bem como por profissionais de outras áreas, tendo em vista ser possível somente enquanto perdurar a pandemia e destinada a determinada categoria”, ressaltou.


Para Gabriel, é imprescindível que o município busque uma solução duradoura para o problema. “Em breve teremos que discutir a situação da remuneração dos profissionais médicos e vamos nos deparar com o limite da remuneração do prefeito, situação que não pode ser encarada agora por estarmos na vigência da Lei 173”, apontou.


De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a fixação de novos subsídios dos agentes políticos pode ser realizada somente no último ano da legislatura no limite de até 30 dias antes das eleições.


Proposta é analisada pela Prefeitura

O Secretário de Saúde Márcio Contarim revela que a proposta apresentada pelo vereador Renato está sendo analisada pelo setor jurídico da Prefeitura. “Inicialmente existe o entendimento que é para médicos que atuam exclusivamente para atendimento da Covid, que não é o caso de Motuca, pois aqui eles prestam atendimento também a outras doenças, mas estamos aguardando a avaliação jurídica”, relatou.

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