Termo de adesão para participação no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS)

O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação da União, publicou o Extrato de Adesão que formaliza a participação do município no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), conforme previsto na legislação federal vigente.

O termo de adesão tem como objetivo integrar o Município de Motuca às políticas nacionais de habitação, em conformidade com a Lei nº 11.124/2005, o Decreto nº 5.796/2006 e a Resolução nº 60/2024 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (CGFNHIS). A adesão é condição essencial para que o município possa participar de programas, ações e iniciativas voltadas à habitação de interesse social, promovidos pelo Governo Federal.

O acordo foi celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Secretaria Nacional de Habitação, e o Município de Motuca – SP, representado pelo Prefeito Municipal. O extrato esclarece que não há transferência imediata de recursos financeiros, nem emissão de nota de empenho, tratando-se exclusivamente de um ato formal de adesão institucional ao sistema nacional.

Tabela-resumo do Termo de Adesão

Item	Informação
Espécie	Termo de Adesão
Sistema	Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS)
Base legal	Lei nº 11.124/2005; Decreto nº 5.796/2006; Resolução CGFNHIS nº 60/2024
Órgão federal	Ministério das Cidades – Secretaria Nacional de Habitação
Ente aderente	Município de Motuca – SP
Código IBGE	3532058
Processo	80000.014167/2025-53
Data da assinatura	30 de dezembro de 2025
Prefeito signatário	Fábio de Menezes Chaves
Valor da contratação	Não se aplica
Nota de empenho	Não se aplica
Recursos orçamentários	Não se aplica

Íntegra

Diário Oficial da União (acesse)