Portaria para a instauração de Comissão de Sindicância Administrativa

A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3512, de 23 de julho de 2026, que determina a instauração de Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de fatos relacionados a um procedimento administrativo específico. A medida tem como objetivo promover a investigação dos fatos de forma objetiva, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.

De acordo com a medida, a Comissão de Sindicância será composta por três servidores, que serão designados por ato próprio. O grupo será responsável por conduzir a apuração e reunir os elementos necessários para a elaboração de um relatório conclusivo a ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito.

O documento estabelece que os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de 30 dias, admitida a prorrogação quando necessária ao adequado esclarecimento dos fatos. O ato também ressalta que a instauração da sindicância não representa reconhecimento prévio de irregularidade ou de responsabilidade por parte de qualquer pessoa, tratando-se apenas do início de procedimento administrativo destinado à apuração dos acontecimentos.

A norma foi assinada pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves e entrou em vigor na data de sua publicação.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)