Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB)
- Redação
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O Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Motuca publicou o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), aprovado por meio da Resolução nº 01/2026.
O documento regulamenta o funcionamento do conselho responsável pelo acompanhamento, fiscalização e controle social da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no município.
De acordo com o regimento, o CACS-FUNDEB possui caráter permanente, autônomo, fiscalizador e deliberativo, tendo entre suas principais competências:
elaborar parecer conclusivo sobre a prestação de contas anual;
acompanhar a aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica;
supervisionar o censo escolar;
analisar demonstrativos financeiros;
acompanhar programas vinculados ao FNDE;
realizar visitas técnicas e requisitar documentos .
O regimento também define a composição do conselho, formada por representantes do Poder Executivo, professores, diretores escolares, servidores técnico-administrativos, pais de alunos, estudantes, Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar.
Outro ponto regulamentado é o processo de escolha dos conselheiros, que deverá observar critérios de transparência, participação democrática, publicidade e representatividade dos segmentos envolvidos. O mandato dos membros será de quatro anos, sem recondução consecutiva.
O texto estabelece ainda regras sobre funcionamento das reuniões, eleição da mesa diretora, emissão de pareceres, publicidade das ações do conselho e garantia de participação da sociedade civil nas reuniões públicas do colegiado.
Segundo o documento, o município deverá assegurar infraestrutura e apoio técnico ao conselho, além de manter informações atualizadas sobre o CACS-FUNDEB em portal oficial da Prefeitura, fortalecendo os mecanismos de transparência e controle social dos recursos da educação básica.
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