Ata de Reunião Ordinária do Conselho do FUNDEB com deliberação do Regimento Interno

O Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Motuca publicou a Ata da Reunião do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), realizada em 28 de abril de 2026. 

A reunião contou com a participação de representantes do Poder Executivo Municipal, profissionais da educação básica, diretores escolares, servidores técnico-administrativos, Conselho Tutelar e representantes da sociedade civil. Durante o encontro, os membros discutiram e aprovaram o Regimento Interno do Conselho Municipal do FUNDEB, conforme previsto na Lei Municipal nº 850/2021 e na Lei Federal nº 14.113/2020.

O novo regimento estabelece normas de funcionamento do CACS-FUNDEB, definindo sua natureza fiscalizadora, deliberativa e de controle social sobre os recursos destinados à educação básica pública municipal.

Entre as atribuições previstas estão:

• acompanhamento da aplicação dos recursos do FUNDEB;

• fiscalização da utilização mínima de 70% dos recursos na remuneração dos profissionais da educação básica;

• análise de prestações de contas;

• supervisão do censo escolar;

• realização de visitas técnicas;

• emissão de pareceres e relatórios sobre a execução financeira da educação municipal

  
  

O documento também regulamenta a composição do conselho, mandato dos conselheiros, funcionamento das reuniões, critérios de escolha dos representantes e mecanismos de transparência e participação social.

Segundo a resolução aprovada, as reuniões do conselho serão públicas e o município deverá manter informações atualizadas do colegiado em seu portal oficial, fortalecendo o controle social e a fiscalização dos recursos da educação básica.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)