Prorrogação de prazo de Processos Administrativos Disciplinares (PADs)

A Prefeitura de Motuca publicou as Portarias nº 3485 e nº 3486, ambas de 08 de maio de 2026, que prorrogam os prazos para conclusão de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) em andamento no município. 

A Portaria nº 3485 trata da prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2025, que envolve a servidora identificada pelas iniciais S.T.M.S. De acordo com o documento, a medida foi adotada em razão da necessidade de aprofundamento das diligências realizadas pela Comissão Processante para conclusão adequada dos trabalhos.

O ato estabelece a prorrogação por mais 90 dias, contados a partir de 10 de maio de 2026, mantendo válidas todas as demais disposições previstas na Portaria nº 3383/2025, responsável pela designação da comissão e regulamentação do processo disciplinar .

Já a Portaria nº 3486 prorroga o prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 05/2025, relacionado à servidora identificada pelas iniciais J.D.do N.Z. A administração municipal justificou a medida pela necessidade de continuidade das diligências para plena apuração dos fatos investigados.

Assim como no PAD nº 04/2025, a prorrogação também será de 90 dias, a partir de 10 de maio de 2026, permanecendo vigentes as disposições estabelecidas anteriormente na Portaria nº 3414/2025.

As publicações destacam ainda a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório durante a condução dos processos administrativos disciplinares.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)