Ratificação de decisão que julgou parcialmente procedente representação de Pregão de monitores escolares

O Tribunal de Contas publicou decisão referente ao Processo TC-018685.989.25-3, no qual foi analisada Representação apresentada contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2025, Processo nº 40/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Motuca.

A representação foi apresentada por Raoni Thomaz de Aquino Pereira e questionava aspectos do edital do pregão eletrônico que tinha como objetivo a contratação de empresa para fornecimento de mão de obra destinada à atuação como monitores nas unidades escolares do município, com regime de dedicação exclusiva.

Após análise do caso, o Egrégio Plenário do Tribunal de Contas decidiu ratificar decisão anteriormente proferida, pela qual a representação foi julgada parcialmente procedente.

A decisão significa que o Tribunal reconheceu a existência de pontos procedentes nos questionamentos apresentados, indicando a necessidade de adequações ou observações relacionadas ao processo licitatório analisado.

Informações principais do processo

Informação	Detalhes
Processo	TC-018685.989.25-3
Órgão julgador	Tribunal de Contas
Deliberação	Representação julgada parcialmente procedente
Representante	Raoni Thomaz de Aquino Pereira
Representada	Prefeitura Municipal de Motuca
Modalidade da licitação analisada	Pregão Eletrônico
Número do pregão	08/2025
Processo administrativo	40/2025
Objeto da licitação	Contratação de empresa para fornecimento de mão de obra de monitores
Destinação	Unidades escolares do Município
Regime de execução	Dedicação exclusiva

A decisão integra os mecanismos de fiscalização e controle da administração pública, contribuindo para a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos nos processos de contratação realizados pelo poder público.

Íntegra

Diário Oficial Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (acesse)