Decisão pela procedência parcial de representação contra edital de contratação para recepção hospitalar

O Tribunal de Contas publicou decisão referente ao processo TC-019458.989.25-8, que trata de representação apresentada contra o edital do Pregão Eletrônico nº 14/2025 da Prefeitura de Motuca. A representação, formulada por Raoni Thomaz de Aquino Pereira, questionou aspectos do edital que previa a contratação de empresa para fornecimento de mão de obra destinada à recepção da unidade hospitalar do município, sob regime de dedicação exclusiva. Após análise, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado decidiu pela procedência parcial da representação, determinando que o município realize ajustes antes de dar continuidade ao certame. Além disso, foi determinado que, após o trânsito em julgado, o processo seja arquivado.

Entre as principais determinações, o Tribunal estabeleceu que a Prefeitura de Motuca deverá:

• Realizar correções no edital antes de uma nova publicação;

• Promover o reexame das cláusulas editalícias, especialmente aquelas apontadas na análise técnica e outras relacionadas;

• Consolidar o edital e a minuta contratual com todas as devidas retificações;

• Garantir padronização na numeração e nas remissões internas do documento;

• Proceder à republicação do edital corrigido, com reabertura dos prazos legais para impugnação, esclarecimentos e envio de propostas;

• Assegurar a divulgação nos mesmos meios utilizados anteriormente.

Dados gerais:

Item	Informação
Processo	TC-019458.989.25-8
Tipo	Representação
Representante	Raoni Thomaz de Aquino Pereira
Representada	Prefeitura Municipal de Motuca
Objeto	Contratação de empresa para mão de obra de recepção hospitalar
Modalidade	Pregão Eletrônico nº 14/2025
Processo administrativo	68/2025
Decisão	Procedência parcial
Órgão julgador	Plenário do Tribunal de Contas
Relator	Conselheiro Wagner de Campos Rosário

Íntegra

Diário Oficial Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (acesse)