Prorrogação de prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar

A Prefeitura Municipal de Motuca publicou a Portaria nº 3404, de 23 de outubro de 2025, que prorroga por mais 90 dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 02/2025, instaurado para apuração de fatos envolvendo o servidor J.R.F.. A decisão leva em consideração a necessidade de aprofundamento das diligências, de modo a assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O novo prazo passa a vigorar a partir de 24 de outubro de 2025, permanecendo inalteradas as demais disposições da Portaria nº 3010/2025, que instituiu a Comissão Processante e regulamentou seus trabalhos. O ato foi assinado pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves e entra em vigor na data de sua publicação.

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Diário Oficial Municipal (acesse)