Promulgação de Leis após aprovação de projetos pelo Legislativo

A Prefeitura de Motuca promulgou as Leis nº 963/2026 e Lei Complementar nº 262/2026, aprovadas pela Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 02 de março de 2026, que tratam, respectivamente, da abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal e da alteração na estrutura administrativa do Poder Executivo, com atualização das competências do Departamento de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Abertura de crédito adicional (R$ 140 mil)

A Lei nº 963/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 140.000,00, destinado à inclusão de novas dotações no orçamento vigente (Lei Orçamentária Anual – LOA 2026). Os recursos serão aplicados em ações nas áreas de Assistência Social e Saúde, sendo financiados por superávit financeiro, conforme prevê a legislação federal de finanças públicas. Do total autorizado, R$ 40 mil serão destinados às atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, provenientes de transferências federais vinculadas ao convênio IGDBF/IGDPAB, enquanto R$ 100 mil serão direcionados ao Fundo Municipal de Saúde, voltados às ações de assistência básica, com recursos provenientes de transferência estadual.

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Inclusão do turismo na estrutura municipal

Já a Lei Complementar nº 262/2026 promove alterações na Lei Complementar nº 212/2022, responsável pela organização administrativa da Prefeitura. A norma atualiza a nomenclatura e competências do Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, ampliando sua atuação para incluir políticas públicas voltadas ao desenvolvimento turístico do município. Entre as atribuições previstas estão o planejamento e execução de políticas educacionais, culturais, esportivas, de lazer e turismo, além da organização de eventos, competições e atividades culturais, incentivo à participação da população e integração com outros órgãos da administração pública para melhor utilização dos espaços públicos destinados a essas atividades. A legislação também redefine as atribuições do Diretor do Departamento e do Chefe de Setor de Esporte, Lazer e Turismo, responsáveis pela coordenação, planejamento e execução das políticas públicas nessas áreas, incluindo a organização de eventos esportivos e turísticos e o desenvolvimento de ações voltadas ao fortalecimento do turismo local.

Dados das Leis Municipais

Item	Informação
Lei	Lei nº 963, de 04 de março de 2026
Objetivo	Autoriza abertura de crédito adicional especial
Valor autorizado	R$ 140.000,00
Destinação	Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde
Fonte dos recursos	Superávit financeiro
Lei Complementar	Lei Complementar nº 262, de 04 de março de 2026
Objetivo	Alteração na estrutura administrativa do Executivo
Área impactada	Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Alteração principal	Inclusão formal das políticas de turismo no departamento

Íntegra:

Diário Oficial Municipal (acesse)