Promulgação de Leis aprovadas na Câmara
- Redação
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A Prefeitura de Motuca promulgou a Lei nº 974 e a Lei Complementar nº 273, ambas de 04 de agosto de 2026, aprovadas pela Câmara Municipal durante a Sessão Ordinária realizada em 03 de agosto. As normas tratam, respectivamente, da abertura de crédito adicional especial para investimentos em educação, saúde e infraestrutura, e da alteração da destinação de uma área municipal para viabilizar a implantação do loteamento Residencial e Comercial João Batista Zílio Fascineli.
Crédito adicional para educação, saúde e obras
A Lei nº 974/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 586.500,00, destinado à inclusão de novas dotações no orçamento municipal de 2026. Os recursos serão aplicados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Ensino Fundamental, compra de material de consumo para a Atenção Básica em Saúde e aquisição de equipamentos para o Departamento de Planejamento, Obras, Saneamento e Serviços Públicos.
Entre as dotações previstas estão:
R$ 386.500,00 para o Ensino Fundamental, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, com recursos do Tesouro e de transferências estaduais vinculadas;
R$ 200.000,00 para a Assistência Básica em Saúde, destinados à aquisição de material de consumo com recursos provenientes de transferência federal;
R$ 400.000,00 para o Departamento de Planejamento, Obras, Saneamento e Serviços Públicos, voltados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos de convênio federal.
A cobertura financeira será realizada principalmente por excesso de arrecadação de R$ 970 mil, complementada por anulação parcial de dotações no valor de R$ 16,5 mil, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/1964. A lei também autoriza as adequações no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Alteração de área para implantação de loteamento
Já a Lei Complementar nº 273/2026 altera a destinação do imóvel municipal registrado sob a Matrícula nº 24.769, que anteriormente era reservado para implantação do Segundo Distrito Industrial de Motuca. Com a mudança, a área passa a ter uso residencial e comercial, permitindo a implantação do loteamento "Residencial e Comercial João Batista Zílio Fascineli".
A nova destinação contempla a implantação de 341 lotes urbanos, distribuídos conforme projeto urbanístico aprovado pelo GRAPROHAB e pelo Município de Motuca. A lei também autoriza o Poder Executivo a promover a averbação da nova destinação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara e praticar os demais atos necessários à conclusão do registro do loteamento.
Segundo a norma, permanecem válidas as disposições das Leis Complementares nº 193/2019 e nº 194/2019 que não conflitarem com a nova legislação, especialmente aquelas relacionadas às condições urbanísticas, às obrigações dos beneficiários e ao programa habitacional.
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