Promulgação de Lei que cria o Setor de Controle de Procedimentos e Expedientes e função de chefia

A Prefeitura de Motuca publicou a Lei Complementar nº 263, de 17 de março de 2026, que promove alterações na Lei Complementar nº 212, de 04 de abril de 2022, responsável pela organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

A nova legislação foi criada com a justificativa de aperfeiçoar a estrutura organizacional da Prefeitura, por meio da criação e regulamentação de nova unidade administrativa vinculada ao Departamento Municipal de Administração e Planejamento.

Entre as principais alterações, destaca-se a criação do Setor de Controle de Procedimentos e Expedientes, com a inclusão da respectiva função de confiança, responsável por coordenar e supervisionar atividades relacionadas ao controle documental e administrativo interno.

Com a nova estrutura, o número de unidades administrativas e funções de chefia passa a ser ajustado, totalizando 08 (oito) setores municipais com respectivas funções de chefia.

A lei também institui o cargo de Chefe de Setor de Controle de Procedimentos e Expedientes, atribuindo a esse profissional competências como:

• organização e controle de processos administrativos;

• acompanhamento da tramitação de documentos;

• registro, classificação e arquivamento de expedientes;

• garantia do cumprimento de prazos administrativos;

• articulação com outros setores da administração.

  
  

Além disso, foi incluída no quadro de funções de confiança (FC) da Prefeitura uma vaga específica para essa função, com referência FC2, compatível com os cargos de chefia de setor.

No aspecto orçamentário, a lei autoriza a utilização de dotações próprias do orçamento vigente, podendo haver abertura de crédito adicional, se necessário, bem como adequações nos instrumentos de planejamento financeiro do município.

A Lei Complementar nº 263 entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, e foi sancionada pelo Prefeito Municipal Fábio de Menezes Chaves, após aprovação pela Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 16 de março de 2026.

Dados gerais:

Informação	Detalhes
Tipo de ato	Lei Complementar Municipal
Número	263
Data	17 de março de 2026
Município	Motuca – SP
Autoridade	Fábio de Menezes Chaves – Prefeito Municipal
Lei alterada	Lei Complementar nº 212/2022
Objeto	Alterações na estrutura administrativa municipal
Nova unidade criada	Setor de Controle de Procedimentos e Expedientes
Departamento vinculado	Administração e Planejamento
Cargo criado	Chefe de Setor (Função de Confiança – FC2)
Quantidade de setores	08 unidades administrativas
Principais atribuições	Controle, tramitação, organização e arquivamento de processos e documentos
Impacto orçamentário	Dotação própria com possibilidade de suplementação
Vigência	A partir da publicação

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)