Promulgação de Lei que autoriza operação de crédito para iluminação por LED

A Prefeitura de Motuca publicou a Lei nº 973, de 17 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito de até R$ 1 milhão junto à Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo. Os recursos serão destinados à substituição da iluminação pública convencional por luminárias em tecnologia LED em toda a cidade. Os recursos serão aplicados na área de Planejamento, Obras, Saneamento e Serviços Públicos.

De acordo com o texto, o financiamento poderá alcançar o valor máximo observando as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto também autoriza a vinculação de receitas municipais como garantia para pagamento do principal, juros e demais encargos da operação de crédito.

A norma ainda autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal de 2026 no mesmo valor, destinado à inclusão de dotação específica para execução do projeto de modernização da iluminação pública.

O texto também prevê adequações no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de autorizar a abertura de créditos adicionais para pagamento das obrigações decorrentes do financiamento.

A legislação foi promulgada pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves após aprovação da Câmara Municipal durante Sessão Ordinária realizada em 15 de junho de 2026.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)