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Projeto que prevê alterações em requisito para o cargo de assessor legislativo é aprovado

Vereadores aprovaram por unanimidade projeto de autoria da Mesa Diretora para a revisão da Lei 172/22 (acesse), mais especificamente sobre o cargo de "assessor legislativo".

O texto prevê exigência curricular maior para sua ocupação, de ensino médio para ensino superior completo. Foram alteradas também as atribuições e os vencimentos, que aumentarão para R$ 4.080,00 (referência EC2). De acordo com o Portal de Transparência, o provento atual previsto para o cargo é de R$ 3.271,77.


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Acesse o projeto:

projeto_de_lei_complementar_08_2023_01101029
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De acordo com a presidente Vera Lúcia Falvo Moreira, o projeto foi elaborado após exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) . "Esse era o único apontamento que faltava (na Câmara)... hoje não temos mais nada", destacou.


Na justificativa anexa ao projeto foi explicitada pela Mesa Diretora a necessidade de elevar o provimento do cargo para superior completo, “o que garantirá que os assessores possuam uma formação mais adequada para o desempenho das atividades relacionadas ao assessoramento legislativo, considerando sua complexidade e importância”, diz o texto.


A exigência para ensino superior, complementa, “traz consigo a exigência de elevar a referência salarial do cargo de assessor legislativo para R$ 4.080,00... para atrair profissionais mais qualificados, que possam desempenhar suas funções com excelência e dedicação, além de ser urna forma de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido”.

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