Projeto prevê prorrogação do Plano Municipal de Educação até o final do ano

A Prefeitura de Motuca encaminhou para votação hoje (5) o Projeto de Lei nº 08/2025, que propõe a prorrogação do Plano Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 667/2015. A proposta busca alinhá-lo à extensão do Plano Nacional de Educação (PNE), prorrogado pela Lei Federal nº 14.934/2024.

Objetivos da iniciativa, de acordo com a Prefeitura:

• Garantir a continuidade das diretrizes, metas e estratégias já estabelecidas.

• Evitar descontinuidade no planejamento educacional do município.

• Alinhar-se ao novo prazo do PNE, que também está em tramitação no Congresso Nacional (PL nº 2.614/2024).

• Projeto de Lei 08/2025 (acesse)