Processo Administrativo para apurar eventuais irregularidades cometidas por empresa

 A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3490, de 20 de maio de 2026, que dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apuração de possível infração administrativa relacionada à Ata de Registro de Preços nº 04/2026, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 09/2026.

A medida foi instaurada para apurar eventuais irregularidades cometidas pela empresa O Caminho RP Comercio Atacadista de Mercadorias Ltda., com sede em Ribeirão Preto-SP., contratada para fornecimento parcelado de hortifrutigranjeiros destinados à rede municipal de ensino e ao Departamento de Cultura, Esportes e Lazer do município.

Segundo o documento, a empresa teria deixado de realizar a entrega de itens previstos no cronograma da merenda escolar, mesmo após ter sido formalmente intimada pela Administração Municipal em mais de uma oportunidade.

A portaria destaca que a conduta pode configurar infração administrativa prevista no artigo 155, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata da inexecução parcial ou total das obrigações assumidas em contratos administrativos.

Para condução do processo, foi nomeada uma comissão composta pelas servidoras Viviane da Silva Depintor e Delis Batista Barbosa, sob presidência da primeira, conforme previsto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos é de até 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

A medida busca assegurar a correta fiscalização contratual, a continuidade do abastecimento da merenda escolar e o cumprimento das obrigações assumidas pelos fornecedores contratados pela administração pública municipal.

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Diário Oficial Municipal (acesse)