Prefeitura revoga atos para revisão do plano de carreira e de atribuição de aulas do magistério

A Prefeitura de Motuca publicou o Decreto Municipal nº 1681 e a Portaria Municipal nº 3412/2025, em 5 de novembro de 2025, que revogam atos anteriores relacionados ao plano de carreira a atribuição de aulas do magistério municipal. O novo decreto anula integralmente o Decreto nº 1680/2025, editado em 30 de outubro, que tratava do cumprimento de uma decisão judicial sobre dispositivos das Leis Municipais nº 720/2017 e Complementar nº 192/2019. Conforme a publicação, o ato foi revogado por apresentar inconsistências e não ter sido colocado em prática. Em decorrência dessa medida, também foi revogada a Portaria nº 3405/2025, que havia instituído uma comissão especial para reavaliar o plano de carreira do magistério à em virtude da decisão judicial mencionada. Com a revogação, os dois atos anteriores são considerados sem efeito desde suas edições, restabelecendo a situação anterior até novas deliberações por parte da Administração Municipal.

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Diário Oficial Municipal (acesse)