PPA será votado hoje (20) pelos vereadores. Outros 4 itens constam na Ordem do Dia
- Redação
- 20 de out.
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A Câmara Municipal de Motuca realiza nesta segunda-feira (20), às 20h, a 16ª Sessão Ordinária de 2025, com cinco matérias na Ordem do Dia — incluindo a votação do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, principal instrumento de planejamento de médio prazo do Município.
PPA 2026–2029
O Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria do Poder Executivo, institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, após a apresentação em Audiência Pública realizada no dia 26 de setembro (acesse). O documento estabelece as diretrizes, programas, metas e investimentos da administração municipal para os próximos quatro anos, orientando a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos orçamentos anuais. De acordo com o plano apresentado, a Prefeitura projeta um crescimento anual médio de 6% da receita municipal, passando de R$ 39,8 milhões em 2026 para R$ 47,4 milhões em 2029. O PPA concentra investimentos nas áreas de Saúde e Educação, que respondem pela maior parte dos recursos previstos..
(acesse a íntegra do Projeto sem os anexos)
Alterações na lei de licença sem vencimentos
O Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, também de autoria do Executivo, propõe atualizações na Lei Complementar nº 87/2004, que trata da concessão de licença sem vencimentos aos servidores municipais. A medida permite que a Administração convoque o servidor licenciado a retornar ao trabalho a qualquer momento, conforme o interesse público, além de detalhar os procedimentos para solicitação, prorrogação e controle das licenças. A proposta busca equilibrar o direito do servidor com a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Normas e emenda sobre uso do veículo oficial
Na pauta legislativa, estão o Projeto de Resolução nº 04/2025, da Mesa Diretora da Câmara, e a Emenda nº 01/2025, assinada pelos vereadores Wallace Pereira da Silva e Gabriel Muniz da Silva. A resolução estabelece regras para o uso do veículo oficial do Legislativo, limitando-o exclusivamente a atividades institucionais e vedando caronas e deslocamentos particulares. A emenda complementa o texto, permitindo requisições em casos de urgência, definindo critérios de prioridade para uso simultâneo e autorizando, de forma excepcional, o transporte de pessoas vinculadas a outros Poderes, desde que com autorização formal e justificada.
Alimentação adequada para alunos com diabetes
Encerrando a pauta, será votado o Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do vereador Wallace Pereira da Silva, que torna obrigatório o fornecimento de alimentação específica para estudantes com diabetes nas escolas da rede pública municipal. A proposta determina que os cardápios sejam elaborados por nutricionistas, conforme orientação médica, garantindo segurança alimentar e igualdade de condições aos alunos com a condição.Segundo o autor, a iniciativa busca assegurar direitos fundamentais à saúde e à educação, sem gerar novos custos ao Executivo, já que se baseia na adaptação da merenda existente.
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