Sessão hoje (15) possui 4 projetos na Ordem do Dia; outros 3 tramitam em regime de urgência. Conheça:
- Redação
- há 17 horas
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A Câmara Municipal de Motuca realiza nesta segunda-feira (15), às 20h, a 20ª Sessão Ordinária de 2025, última antes do recesso, com quatro projetos previstos na Ordem do Dia, todos em única discussão e votação. Além dessas matérias, outras três tramitam em regime de urgência e poderão ser apreciados pelo Plenário, caso os vereadores aprovem a inclusão durante a Sessão. As propostas envolvem destinação de recursos financeiros, abertura de créditos no orçamento, políticas públicas de inclusão e planejamento educacional, com impacto direto nas áreas de saúde, assistência social e educação.
Projetos na Ordem do Dia
Projeto de Lei nº 31/2025 – Subvenção à Fundação Pio XII (Hospital do Amor)
De autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza a Prefeitura de Motuca a repassar, no exercício de 2025, recursos financeiros a título de subvenção social à Fundação Pio XII – Hospital do Amor, entidade sem fins lucrativos que atua no atendimento oncológico. O valor do repasse é de R$ 8.000,00, a ser pago em parcela única, destinado ao apoio financeiro da instituição, especificamente para a aquisição de materiais de almoxarifado, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pelo hospital.
Projeto de Lei nº 32/2025 – Abertura de crédito adicional de R$ 100 mil
Também de iniciativa do Executivo, o projeto trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00, a ser incluído no orçamento vigente de 2025. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de emenda impositiva estadual, da deputada Dani Alonso, e serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, com foco no custeio de serviços médicos e manutenção da assistência básica. A proposta autoriza ainda a adequação das peças orçamentárias do PPA e da LDO para viabilizar a execução dos recursos.
Projeto de Lei nº 34/2025 – Dia Municipal de Conscientização da Fibromialgia
De autoria do vereador Gilson Alexandre Guerreiro, o projeto institui o Dia Municipal de Conscientização da Fibromialgia, a ser celebrado anualmente em 12 de maio. Além do caráter educativo, a proposta garante atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos órgãos públicos municipais, empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados que realizam recebimento de contas, equiparando esse público a outros grupos prioritários.
Projeto de Lei nº 35/2025 – Prorrogação do Plano Municipal de Educação
O quarto item da pauta é o projeto do Executivo que prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 667/2015.
A proposta acompanha a prorrogação do Plano Nacional de Educação (PNE) e tem como objetivo evitar a descontinuidade das políticas educacionais, assegurando a manutenção das metas, diretrizes e estratégias já estabelecidas no município.
Projetos que tramitam em regime de urgência
Embora não constem formalmente na Ordem do Dia, três projetos tramitam em regime de urgência e poderão ser votados caso o Plenário aprove sua inclusão. São eles:
Projeto de Lei Complementar nº 15/2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141/2015, que trata do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social. A proposta moderniza a legislação municipal, adequando-a à Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), esclarecendo regras sobre concessão de uso, alienação de áreas públicas e critérios de julgamento em processos licitatórios.
Projeto de Lei nº 36/2025 – Crédito adicional de R$ 200 mil
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00, com recursos provenientes de emenda impositiva federal. O montante será destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de materiais de consumo e prestação de serviços, fortalecendo as ações sociais do município. Os recursos decorrem de repasse federal intermediado por emenda parlamentar da senadora Mara Gabrilli.
Projeto de Lei nº 37/2025 – Repasse de recursos ao Instituto Abraçar Guariba
O projeto autoriza o Executivo a repassar, no exercício de 2026, o valor de R$ 124.632,00 ao Instituto Abraçar Guariba (IAG), entidade privada sem fins lucrativos. O repasse será feito em seis parcelas, conforme plano de trabalho apresentado, e é destinado ao atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos do desenvolvimento e outras deficiências, garantindo ações voltadas à promoção da qualidade de vida, inclusão social e cidadania.
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