Portaria que nomeia Chefe de Setor de Proteção Social Básica
A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3540, de 14 de outubro de 2026, que nomeia Thais Cristina Capodeferro Perini, matrícula nº 7848, para exercer o emprego público em comissão de Chefe de Setor de Proteção Social Básica, vinculado ao Departamento de Assistência Social. O ato foi assinado pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves e divulgado no Diário Oficial Municipal de 14 de outubro.
A nomeação ocorre em decorrência das alterações na estrutura administrativa municipal estabelecidas pela Lei Complementar nº 267, de 6 de maio de 2026, que modificou a Lei Complementar nº 212, de 4 de abril de 2022.
Alteração na estrutura administrativa
A Lei Complementar nº 267/2026 revogou o artigo 34 da Lei Complementar nº 212/2022, extinguindo a antiga unidade administrativa e a respectiva chefia do Setor de Assistência e Promoção Social.
Com a mudança, foi instituída a Chefia de Setor de Proteção Social Básica no âmbito do Departamento de Assistência Social.
A Portaria nº 3540/2026 formaliza a nomeação de Thais Cristina Capodeferro Perini para o novo emprego público em comissão, de livre nomeação e exoneração, com direito aos vencimentos e vantagens previstos na legislação.
Regularização da nomeação anterior
O documento também esclarece a situação funcional da servidora em relação à nomeação anterior.
Segundo a Portaria, a nomeação formalizada pela Portaria nº 3355, de 1º de agosto de 2025, para o emprego público em comissão de Chefe de Setor de Assistência e Promoção Social, deixou de produzir efeitos com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 267/2026.
A alteração ocorreu em razão da extinção da antiga unidade administrativa e da respectiva chefia de setor.
A nova Portaria determina que essa informação seja registrada nos assentamentos funcionais da servidora, regularizando sua situação diante da reorganização administrativa.
Vigência e despesas
As despesas decorrentes da nomeação serão custeadas pelas dotações próprias do orçamento municipal vigente. A Portaria nº 3540 entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de outubro de 2026.
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