Portaria que estabelece exigência de trabalho presencial dos Procuradores Municipais
- Redação
- 7 de fev.
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A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria Nº 3266, de 06 de fevereiro de 2025, que estabelece a exigência de trabalho presencial dos Procuradores Municipais. Conforme a o documento, os profissionais deverão comparecer, no mínimo, duas vezes por semana à Procuradoria do Município, garantindo a presença de pelo menos um Procurador diariamente nas dependências da Prefeitura para atender demandas urgentes e prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo. O descumprimento das disposições estabelecidas está sujeito a sanções administrativas e judiciais, conforme a legislação aplicável.
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