Portaria que dispõe sobre a demissão a bem do serviço público de professor de matemática

A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3484, de 06 de maio de 2026, que dispõe sobre a demissão a bem do serviço público de servidor ocupante do cargo de Professor de Matemática, em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 02/2025. 

O ato, assinado pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves, determina a demissão do servidor João Ricardo Fascineli, matrícula nº 9040-1, após conclusão do processo administrativo que apurou infrações disciplinares consideradas gravíssimas.

A decisão foi fundamentada em dispositivos da Lei Municipal nº 716/2016, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Código Penal, da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) .

A medida também estabelece:

• Rescisão do contrato de trabalho por justa causa;

• Perda dos direitos funcionais;

• Declaração de incompatibilidade e inidoneidade para investidura em cargo ou emprego público municipal pelo prazo de cinco anos;

• Encaminhamento de cópia integral do processo ao Ministério Público para análise de eventual responsabilização penal.

  
  

De acordo com o documento, as infrações apuradas no PAD tornaram o servidor incompatível para o exercício da função pública, motivando a aplicação da penalidade máxima prevista na legislação administrativa municipal .

A publicação ainda determina a comunicação da decisão aos órgãos administrativos competentes e a intimação formal do investigado pelos meios previstos no processo.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)