Portaria para nomeação de III Comissão para apurar possíveis faltas cometidas por servidor

A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3009, de 28 de abril de 2025, que nomeia a III Comissão para instrução e apuração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 02/2025), com o objetivo de apurar possíveis faltas cometidas por servidor. Será composta por Marylane Dias Ferreira Silva, como Presidente, Angeli dos Santos Santana e Ricardo Pereira da Silva como membros. Suzelei Aparecida Moreira atuará como suplente. A Portaria também nomeia os procuradores Dr. Fernando Henrique Vieira Garcia, Drª Roseli de Mello Franco e Dr. Caio Henrique Damasceno Gamba para assessorar os trabalhos. A Comissão terá acesso à documentação necessária para a apuração dos fatos, com prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período e apresentar relatório final. A Portaria também enfatiza a necessidade de garantir ao servidor investigado o direito à ampla defesa e ao contraditório e entra em vigor na data de sua publicação.

Diário Oficial Municipal (acesse)