Portaria para cessão de servidora ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3500, de 22 de junho de 2026, que dispõe sobre a cessão da servidora pública municipal Ana Beatriz Rogatti de Melo Coelho ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

De acordo com o documento, a servidora, ocupante do emprego público de escriturária, passará a exercer atividades junto ao Foro Distrital de Américo Brasiliense a partir de 06 de julho de 2026. A medida atende solicitação encaminhada pela Diretoria do Fórum da Comarca de Américo Brasiliense.

A cessão ocorrerá sem ônus para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, permanecendo sob responsabilidade do Município de Motuca o pagamento da remuneração e demais encargos trabalhistas e previdenciários.

A servidora exercerá atividades compatíveis com as atribuições do cargo de origem, observando as normas internas do Tribunal de Justiça e do convênio firmado entre o município e o órgão estadual. O ato também prevê possibilidade de revogação da cessão a qualquer momento, por interesse da administração municipal ou mediante solicitação do Tribunal de Justiça.

A norma foi assinada pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves e entrou em vigor na data de sua publicação oficial.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)