Homologação de Leilão para a concessão de imóvel público

A Prefeitura de Motuca publicou o Termo de Adjudicação e Homologação do Leilão Eletrônico nº 02/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 65/2026, destinado à concessão de direito real de uso de imóvel público pertencente ao município.

O imóvel disponibilizado no certame possui área total de 444,80 m² e estrutura composta por piso cerâmico, forro em PVC, três banheiros, copa, duas portas de grande porte e 14 vitrôs. O procedimento foi realizado na plataforma BLL Compras, adotando como critério de julgamento o maior lance ofertado.

Segundo os documentos da sessão pública, a empresa MAGNO Indústria e Comércio de Alimentos LTDA, CNPJ 10.892.493/0001-75, sediada em Motuca, foi declarada vencedora do lote único ao apresentar lance final de R$ 2.350,00 mensais. O valor inicial previsto era de R$ 300 por mês.

O edital estabelece que a concessão terá prazo de 30 anos, com possibilidade de renovação mediante interesse público devidamente justificado e comprovação do cumprimento integral das obrigações contratuais. Considerando o valor vencedor e o período previsto, a arrecadação estimada poderá atingir aproximadamente R$ 846 mil ao longo da concessão.

Entre as obrigações previstas para a empresa concessionária estão a geração mínima de 50 empregos diretos no imóvel concedido, sendo pelo menos metade comprovada no prazo máximo de 12 meses após o início das atividades e o restante até o segundo ano de operação. A comprovação deverá ocorrer por meio de documentos oficiais como RAIS, eSocial ou GFIP.

O edital também prevê que o descumprimento das obrigações poderá resultar na rescisão unilateral da concessão, sem direito à indenização, além da reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.

A homologação do resultado foi formalizada pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves em 15 de junho de 2026, concluindo oficialmente o procedimento licitatório.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)