Vereadores aprovaram por unanimidade o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) que julgou como regulares com recomendações as Contas do exercício de 2020 na gestão do prefeito João Ricardo Fascineli. Para reprovar a decisão, seria necessário o voto da maioria qualificada de 2/3 dos membros da Casa.
Acesse a íntegra do relatório do Tribunal
Apesar de julgar regulares, o Tribunal encontrou problemas considerados pertinentes e recomendou as adequações necessárias para saná-los. As principais foram:
Falhas no Planejamento e no Controle Interno;
Alterações orçamentárias: 57,77% da Despesa Inicial;
Não registra corretamente as dívidas de Precatórios;
Recurso Humanos: não exige nível de escolaridade mínima para os cargos em comissão, inconsistências nas informações prestadas ao AUDESP e falta de diligência na gestão do banco de horas;
Quebra da ordem cronológica de pagamentos;
Descumpriu o piso nacional mínimo do magistério público da educação básica para o exercício de 2020;
Notas baixas nos índices do IEGM.
No relatório, o conselheiro relator Antônio Roque Citadine alertou o prefeito Ricardo a providenciar medidas para adequar a gestão municipal sob pena de decisões mais extremas nas avaliações futuras.
“Diante do lapso temporal desde a implantação do índice para se auferir a efetividade dos serviços prestados, a estagnação ou regressão persistente poderá ensejar a reprovação das contas”, descreveu.
A aprovação foi justificada pelo atendimento às regras constitucionais e legais, referentes às despesas com educação (27,64%), precatórios (regular) e saúde (31,44%), bem como a observância aos limites de gastos com pessoal (45,86%) e transferência de recursos ao Legislativo (regular).
Fase de adequação
O governo do prefeito Ricardo foi pelo segundo ano consecutivo avaliado com a nota baixa C+ (em fase de adequação) do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M). Em relação aos setores municipais, apenas Planejamento (I-Planejamento) e Saúde (I-Saúde) foram bem avaliados, recebendo a nota B (Efetiva). Meio Ambiente (I-Ambiente), Defesa Civil (I-Cidade) e Tecnologia (I-Gov-TI) receberam as piores avaliações, com a nota C (baixo nível de adequação), seguidos de Gestão Fiscal (I-Fiscal) e Educação (I-Educação), que receberam a nota C+ (em fase de adequação).
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