Ordem do Dia de Sessão da Câmara hoje (2) possui 5 projetos. Conheça:

A Câmara Municipal de Motuca realiza nesta segunda-feira (2), às 20h, a 3ª Sessão Ordinária de 2026. A pauta conta com cinco projetos em discussão e votação única, conforme a Ordem do Dia publicada pela Casa.

Confira os itens previstos:

Item I – Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 (acesse)

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 altera dispositivos da Lei Complementar nº 212, de 4 de abril de 2022, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura. O texto propõe a reorganização do Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que passa a incluir formalmente o Turismo na estrutura administrativa, adotando a denominação “Departamento de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo”. A proposta também atualiza atribuições e cargos de Diretor e Chefe vinculados à pasta, mantendo a estrutura essencial já existente e incorporando atividades relacionadas ao turismo. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca promover adequação funcional da estrutura administrativa e integrar as ações voltadas ao desenvolvimento turístico do município..

Item II – Emenda nº 01/2026 ao Projeto de Resolução nº 01/2026 (acesse)

O segundo item da pauta trata da Emenda nº 01/2026, apresentada pelo vereador Gabriel Muniz da Silva, ao Projeto de Resolução nº 01/2026. A emenda acrescenta um parágrafo ao artigo 5º do projeto, permitindo que, em situações excepcionais, o prazo mínimo de 10 dias para solicitação de uso da sede da Câmara possa ser flexibilizado por decisão da Presidência, desde que comprovada a inexistência de prejuízo ao funcionamento das atividades legislativas e observados os princípios da administração pública. A proposta de emenda foi apresentada após pedido de vista do vereador, que levou ao adiamento da votação do projeto em Sessão Anterior. Na ocasião, o parlamentar apontou possível conflito entre o prazo mínimo de 10 dias previsto no texto original e legislações federais, especialmente em relação a prazos eleitorais. Com a aprovação do pedido de vista, o projeto passou por análise antes de retornar à pauta.

Item III – Projeto de Resolução nº 01/2026 (acesse)

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 01/2026 regulamenta a utilização da sede da Câmara Municipal para a realização de atividades de interesse público.

O texto estabelece que o uso das dependências será permitido para eventos como audiências públicas, palestras institucionais, campanhas educativas e atividades de participação popular. A cessão é definida como excepcional e gratuita. O projeto também proíbe atividades de caráter comercial, lucrativo ou privado sem relevância pública comprovada. A proposta ainda prevê que o solicitante será responsável por eventuais danos ao patrimônio e pelo cumprimento das normas de segurança.

Item IV – Projeto de Resolução nº 02/2026 (acesse)

O quarto item da Ordem do Dia é o Projeto de Resolução nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora e do vereador Gabriel Muniz da Silva. A matéria dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Mirim de Motuca e estabelece normas de organização e funcionamento do Programa Vereador Mirim. O objetivo é promover a participação de estudantes da rede pública no acompanhamento das atividades do Legislativo, permitindo a interação com o processo legislativo municipal. O texto define regras para eleição dos vereadores mirins, duração da legislatura e realização das atividades no plenário da Câmara.

Item V – Projeto de Lei nº 05/2026 (acesse)

O último item da pauta é o Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 140 mil no orçamento vigente do município. Do total, R$ 40 mil serão aplicados no Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de serviços vinculados à gestão e às atividades da promoção social, especialmente relacionadas ao programa IGDBF (Bolsa Família). Outros R$ 100 mil serão direcionados ao Fundo Municipal de Saúde, para aquisição de materiais de consumo destinados à atenção básica, conforme previsão de emenda impositiva estadual identificada pelo número 2025.076.75973. O projeto estabelece que os recursos para a abertura do crédito são provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior. Desse montante, R$ 40 mil têm origem em convênios por meio de transferências federais vinculadas ao IGDBF, e R$ 100 mil em transferências estaduais.