Motuca recebeu alertas sobre irregularidades na gestão fiscal e orçamentária

O município de Motuca está entre as cidades paulistas que receberam alerta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) por indícios de irregularidades na gestão orçamentária. A informação consta em notificação emitida pela Corte de Contas no âmbito do acompanhamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com base nos dados fiscais encaminhados pela Prefeitura. Outras notificações foram encaminhadas no ano. Na região, apenas Matão demonstrou a regularidade, acompanhada por Valinhos, Itatiba e Holambra, Mombuca, Joanópolis, Jeriquara, Conchal, Cândido Mota e Quintana. 

• Notificação de Alertas - Novembro de 2025 (acesse)

Restos a Pagar

De acordo com o TCE-SP, a Prefeitura de Motuca apresentou problemas na análise dos chamados Restos a Pagar, especificamente no que diz respeito à movimentação dessas despesas ao longo do exercício. O Tribunal apontou que as baixas realizadas ocorreram abaixo do parâmetro considerado adequado para indicar a redução integral desses compromissos no período analisado, o que exige a adoção de ajustes por parte da administração municipal.

Sanções administrativas

A notificação, registrada no processo TC 6122/989/24, é direcionada ao Poder Executivo e tem como responsável o prefeito Fábio de Menezes Chaves. O alerta foi gerado em 24 de janeiro de 2026 pela Unidade Regional de Araraquara (UR-13) e destaca que o descumprimento das exigências legais pode resultar em sanções administrativas e até penais, conforme previsto na legislação vigente.

Cenário mais amplo

O caso de Motuca se insere em um cenário mais amplo de fiscalização no Estado. Segundo levantamento recente do Tribunal de Contas, 607 dos 644 municípios paulistas jurisdicionados pelo TCE-SP receberam algum tipo de alerta por problemas relacionados à gestão fiscal, arrecadação abaixo do esperado ou indícios de irregularidades orçamentárias. Desses, 570 municípios foram enquadrados especificamente por irregularidades na gestão orçamentária, nos termos do artigo 59 da LRF informações.

Caráter preventivo

O Tribunal de Contas esclarece que os alertas têm caráter preventivo e buscam orientar os gestores públicos para a correção de rumos, evitando o agravamento das falhas e possíveis punições futuras. As situações apontadas serão reavaliadas quando da análise das contas anuais do exercício, ocasião em que o TCE-SP examina se as recomendações foram atendidas e se houve regularização das inconsistências identificadas.

Plataforma Visor Social de Relatórios de Alertas (VISOR)

A população pode acompanhar a situação fiscal dos municípios por meio da Plataforma Visor Social de Relatórios de Alertas (VISOR) (acesse), mantida pelo Tribunal de Contas, onde estão disponíveis os dados detalhados sobre a gestão orçamentária das cidades paulistas.