Entenda como funciona a Lei de Acesso à Informação (LAI)

Redação
há 10 horas
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A Lei de Acesso à Informação (LAI) é a norma que garante a qualquer pessoa o direito de pedir e receber informações produzidas ou guardadas pelo poder público. Ela vale para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e organiza os procedimentos para que o acesso aconteça de forma objetiva e transparente.

O que a LAI garante, na prática

A LAI reforça a ideia de que a informação pública é a regra — e que o sigilo é exceção, aplicado apenas quando houver justificativa legal (por exemplo, situações que envolvam riscos à sociedade/ao Estado ou hipóteses previstas em lei).

Transparência ativa e transparência passiva

A lei funciona por dois caminhos principais:

Transparência ativa: quando o governo publica informações espontaneamente, sem ninguém precisar pedir (como dados de gastos, contratos, ações e relatórios).
Transparência passiva: quando o cidadão faz um pedido e o órgão público precisa responder por um canal oficial (o SIC/e-SIC, por exemplo).

Quem pode solicitar informações?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar. E um ponto importante: não é necessário justificar o motivo do pedido — basta que a solicitação seja clara e específica.

Como fazer um pedido (passo a passo)

Escolha o órgão que possui a informação (prefeitura, secretaria, universidade, ministério etc.).
Registre o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) — muitos órgãos usam o sistema eletrônico integrado ao Fala.BR.
Descreva com clareza o que você quer (período, área, tipo de documento, assunto).
Guarde o protocolo para acompanhar o andamento.

Prazos de resposta

Se a informação não puder ser entregue imediatamente, o órgão tem até 20 dias para responder, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, desde que apresente justificativa.

E se o órgão negar ou não responder?

A LAI prevê mecanismos de recurso dentro da própria administração pública. O caminho e as regras detalhadas para isso (no âmbito federal) estão no decreto que regulamenta a lei no Poder Executivo federal.

Quais informações podem ser negadas?

Nem tudo pode ser divulgado. A LAI prevê restrições em casos como:

informações classificadas com grau e prazo de sigilo (quando a divulgação possa gerar riscos previstos em lei);
situações que envolvam proteção de dados pessoais e outras hipóteses legais.

Por que a LAI é tão importante?

Porque ela fortalece a transparência, o controle social e a participação cidadã, permitindo que qualquer pessoa acompanhe como o poder público decide e utiliza recursos.

Fontes