Lei Orgânica de Motuca organiza a estrutura político-administrativa local

A Lei Orgânica do Município de Motuca constitui o instrumento jurídico fundamental que organiza a estrutura político-administrativa local, definindo os princípios, objetivos e competências do Município, bem como disciplinando a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, a administração pública, o regime dos servidores, o processo legislativo e os mecanismos de controle e fiscalização, além de estabelecer diretrizes para as políticas públicas nas áreas social, econômica, urbana e ambiental, sempre em consonância com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, com vistas à promoção do desenvolvimento, da justiça social e do bem-estar da população.

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