Além de disponível, a informação precisa ser compreensível ao cidadão. Ilustração: Banco de imangens A transparência das informações públicas é uma condição necessária para que cidadãos e conselhos municipais possam acompanhar a atuação do poder público, participar das decisões e exercer o controle social sobre políticas, contratos, despesas e serviços. Sem acesso a documentos, dados, reuniões e decisões administrativas, a capacidade de fiscalização e participação da sociedad

A Lei Orgânica do Município de Motuca constitui o instrumento jurídico fundamental que organiza a estrutura político-administrativa local, definindo os princípios, objetivos e competências do Município, bem como disciplinando a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, a administração pública, o regime dos servidores, o processo legislativo e os mecanismos de controle e fiscalização, além de estabelecer diretrizes para as políticas públicas nas áreas social, econômica, urb