Câmara delibera sobre regulamentação do uso de sistema eletrônico nas votações e Refis. Confira:

A Câmara Municipal de Motuca realiza nesta segunda-feira (5), às 20h, a 15ª Sessão Ordinária de 2026, no plenário “Lúcio dos Santos”. Os vereadores deverão deliberar sobre duas matérias: uma proposta que regulamenta o uso de sistema eletrônico nas votações do Legislativo e o projeto que institui o Refis Municipal 2026, programa destinado à regularização de débitos com o município.

A Ordem do Dia publicada pela Câmara apresenta como item único o Projeto de Resolução nº 05/2026, de autoria da Mesa Diretora. Já o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026, encaminhado pelo Executivo em regime de urgência, deverá ser incluído na pauta após a aprovação de requerimento apresentado pelos vereadores.

Sistema eletrônico nas votações

O Projeto de Resolução nº 05/2026 altera os artigos 64 e 146 a 149 do Regimento Interno da Câmara. A proposta regulamenta a utilização de sistema eletrônico nos processos de votação e mantém as três modalidades atualmente previstas: simbólica, nominal e por escrutínio secreto. A mudança permite que esses procedimentos sejam realizados eletronicamente, observadas as regras específicas de cada modalidade.

Quando houver disponibilidade técnica, o meio eletrônico será preferencial. Nessa modalidade, o processo nominal será a regra geral. Cada vereador deverá registrar individualmente uma das opções: “aprovar”, “reprovar” ou “abster-se”. O presidente da Câmara poderá definir, durante a sessão, se a votação ocorrerá eletronicamente ou pelo método não eletrônico, considerando as condições técnicas e as normas aplicáveis.

O projeto também regulamenta a votação simbólica pelo sistema eletrônico. Nesse procedimento, o vereador terá disponível a opção “reprovar”. Os parlamentares presentes e habilitados que não registrarem voto contrário serão considerados favoráveis à matéria. Quando a votação simbólica não for eletrônica, permanece o procedimento tradicional, no qual os favoráveis permanecem sentados e os contrários se manifestam.

Nos casos em que houver exigência de escrutínio secreto, a votação poderá ocorrer eletronicamente somente se o sistema assegurar o sigilo, impedindo a identificação da manifestação individual de cada vereador. Caso não exista essa garantia técnica, deverá ser utilizado o procedimento não eletrônico, com cédulas e recipiente próprio.

Prazo para matérias entrarem na Ordem do Dia

A proposta também modifica o prazo para protocolo das proposições que poderão integrar a Ordem do Dia. Pelo novo texto, as matérias escritas deverão, em regra, ser protocoladas na Secretaria da Câmara até a quinta-feira imediatamente anterior à sessão ordinária. Caso a quinta-feira não seja dia útil, o prazo passa para o dia útil imediatamente anterior.

Na justificativa, a Mesa Diretora relaciona a alteração à implantação do sistema eletrônico. O prazo permitirá o cadastramento e a organização prévia das matérias, além da configuração das informações necessárias para a realização e o registro das votações.

Refis Municipal 2026

Também deverá ser apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026, encaminhado pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves em regime de urgência. Como a matéria não consta da Ordem do Dia originalmente publicada, sua inclusão na pauta deverá ocorrer após a aprovação de requerimento apresentado pelos vereadores.

A proposta institui o Programa de Benefícios Fiscais de Motuca — Refis 2026, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa está previsto para ficar disponível a partir de 13 de outubro de 2026.

O Refis mantém o valor principal da dívida e estabelece reduções de juros e multas conforme a modalidade de pagamento: 100% para pagamento à vista; 85% para pagamento em até cinco parcelas; 75% em até 12 parcelas; e 50% em até 24 parcelas.

A adesão deverá ser formalizada até 21 de dezembro de 2026. A proposta também estabelece regras para débitos em execução fiscal ou discussão judicial, parcelamentos e compensação de créditos municipais com precatórios judiciais.

A proposta é acompanhada de análise técnica sobre os aspectos jurídicos e fiscais do programa. Entre as questões abordadas estão as regras relacionadas à renúncia de receita e à aplicação das reduções de juros e multas. A análise também aponta ajustes de redação e de coerência interna no texto do projeto.