Inexigibilidade para assessoria e consultoria técnica nas áreas de compras, licitações e contratos
- Redação
- 29 de out.
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A Prefeitura de Motuca publicou a Autorização da Autoridade Competente referente à Inexigibilidade nº 008/2025, do Processo Administrativo nº 075/2025, que trata da contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica nas áreas de compras, licitações e contratos. A empresa contratada deverá prestar serviços de natureza predominantemente intelectual, com assessoramento, consultoria e emissão de pareceres técnicos, voltados à regulamentação e execução de trabalhos instrutivos, preventivos e corretivos, conforme as determinações da Lei Federal nº 14.133/2021. Com base no Art. 72 e Art. 75, inciso II, da referida Lei, o prefeito Fábio de Menezes Chaves autorizou a contratação da empresa Pátrio Assessoria e Consultoria em Gestão Pública e Privada Ltda. (CNPJ 21.610.889/0001-07), sediada em Ribeirão Preto/SP, pelo valor mensal de R$ 6.500,00, totalizando R$ 78.000,00.
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