Homologação de Pregão para coleta de resíduos em áreas urbanas e rurais do município
A Prefeitura de Motuca publicou o Termo de Adjudicação e Homologação do Pregão Eletrônico nº 16/2026, Processo Administrativo nº 80/2026, que definiu a empresa vencedora da licitação para a prestação de serviços de coleta de resíduos em áreas urbanas e rurais do município.
Empresa vencedora
A Global Tek Prestadora de Serviços Ltda., CNPJ nº 05.009.984/0001-95, com sede em Siqueira Campos – PR., foi a vencedora do lote único, pelo valor total de R$ 380.000,00. A adjudicação e a homologação ocorreram em 14 de setembro de 2026. O termo publicado no Diário Oficial foi assinado pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves.
Objeto
A contratação abrange a coleta de lixo doméstico nas áreas urbanas e rurais de Motuca e a coleta de objetos inservíveis volumosos, conhecida como cata-treco. Também estão previstas mão de obra com dedicação exclusiva, uniformes e equipamentos de proteção individual (EPIs). O edital estabeleceu execução indireta, julgamento pelo menor preço global e utilização de recursos do Tesouro Municipal.
O Termo de Referência estimava a contratação em R$ 382.165,52 para um período de 12 meses, contado da assinatura do contrato e com possibilidade de prorrogação nos termos da legislação. A proposta vencedora, de R$ 380 mil, ficou R$ 2.165,52 abaixo do valor estimado, uma redução de aproximadamente 0,57%. Outras 11 empresas aparecem na classificação, enquanto Pantaneira Serviços Ambientais Ltda., Qualty Prime Gestão e Serviços Ltda., Servix Prestadora de Serviços Ltda. e Master Construções e Serviços de Limpeza constam como inabilitadas.
O que está previsto nos serviços
Conforme o Termo de Referência, a mão de obra dedicada à execução dos serviços prevê seis trabalhadores, sendo três coletores, um motorista/operador de máquina e dois agentes ambientais. Para coletores e motorista/operador, a jornada indicada é de oito horas diárias de segunda a sexta-feira e quatro horas aos sábados, totalizando 44 horas semanais. Os dois agentes ambientais deverão trabalhar em escala 12x36, das 7h às 19h.
Obrigações trabalhistas da empresa
Como o contrato prevê dedicação exclusiva de mão de obra, a empresa vencedora será responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas aos empregados utilizados nos serviços. Entre as exigências estão manter vínculo empregatício formal com os trabalhadores e efetuar, nos prazos legais, o pagamento de salários e encargos sociais e trabalhistas, além de responder pelas demais vantagens, seguros e indenizações aplicáveis.
O edital também estabelece mecanismos para a Prefeitura fiscalizar essas obrigações. A contratada poderá ter de apresentar documentos como folha de pagamento, contracheques ou comprovantes de depósitos bancários, extratos de INSS e FGTS e comprovantes de benefícios, como vale-transporte e vale-alimentação, quando devidos por lei ou instrumento coletivo.
Antes do pagamento das faturas, também deverá ser verificada a regularidade trabalhista e do FGTS. O fiscal administrativo deverá acompanhar mensalmente os pagamentos de salários e das obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas à mão de obra empregada no contrato.
O Estudo Técnico Preliminar justifica a contratação pela necessidade de assegurar a continuidade e eficiência da coleta de resíduos sólidos, considerada atividade essencial à saúde pública, à limpeza urbana e à preservação ambiental. Segundo o documento, o Município não possui estrutura própria suficiente, citando insuficiência de frota adequada, equipamentos específicos, equipe operacional e capacidade logística para atender integralmente à demanda.
A futura contratada deverá ainda apresentar garantia correspondente a 5% do valor do contrato, e o edital não admite a subcontratação do objeto.
Íntegra
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