Extrato de decisão para a aplicação de penalidade de demissão à servidora

A Prefeitura de Motuca publicou o Extrato de Decisão Final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 3476/2026, que resultou na aplicação de penalidade de demissão à servidora Viviane Aparecida Marques Corina, matrícula 7648-1, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde. A decisão foi assinada pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves após acolhimento integral do Relatório Final elaborado pela Comissão Processante Disciplinar.

O Processo considerou abandono de cargo por parte da servidora, tendo sido reconhecida a materialidade e a intencionalidade da ausência injustificada por período superior a 30 dias consecutivos. Segundo a decisão, ficou comprovado o “animus abandonandi”, caracterizado pelo descumprimento deliberado da ordem de retorno ao serviço público expedida em novembro de 2025, além da fixação de residência definitiva da servidora nos Estados Unidos, situação considerada incompatível com o exercício das atribuições do cargo público.

Com base nos artigos 122, inciso II, e 129 da Lei Municipal nº 716/2016, bem como no artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi aplicada a penalidade de demissão por abandono de cargo. O documento também informa que os autos do processo serão encaminhados ao Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme previsão legal.

Íntegra:

Diário Oficial Municipal (acesse)