Emissão da NFS-e passará a ser realizada por Sistema Nacional a partir de agosto

A Prefeitura de Motuca passará a utilizar, a partir de 1º de agosto de 2026, o Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para a emissão das notas fiscais de serviços no município. Com a mudança, todos os contribuintes obrigados à emissão da NFS-e deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da NFS-e, disponível no portal oficial do Governo Federal (acesse). A medida foi formalizada pelo Decreto Municipal nº 1.720, de 8 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Município. A iniciativa segue o modelo nacional instituído pelo Comitê Gestor da NFS-e e tem como objetivo padronizar e modernizar a emissão desse documento fiscal.

O que muda para os contribuintes

Com a entrada em vigor da obrigatoriedade, os prestadores de serviços estabelecidos em Motuca deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo endereço: www.gov.br/nfse

A Prefeitura orienta que os contribuintes utilizem apenas a nova plataforma nacional para a emissão das NFS-e e informa que, em caso de dúvidas, o setor responsável do município está disponível para prestar orientações. As informações também foram divulgadas em comunicado oficial e em material informativo pela administração municipal.

Emissão da nota muda, mas ISS continua com regras municipais

O decreto esclarece que a adesão ao Sistema Nacional refere-se exclusivamente à emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica. Dessa forma, para os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, permanecem sendo realizados pelo sistema eletrônico da Prefeitura os procedimentos relacionados à apuração, declaração e geração das guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Também continuam válidas as obrigações e prazos previstos na legislação tributária municipal.

Além disso, o Departamento Municipal de Administração e Planejamento, por meio do Setor de Tributos, poderá editar normas complementares para orientar os contribuintes sobre a utilização do novo sistema, procedimentos de emissão, cancelamento, substituição das notas fiscais e integração entre o Portal Nacional e os procedimentos tributários municipais.

Padronização nacional

O Sistema Nacional da NFS-e foi criado por meio de convênio firmado entre a União, o Distrito Federal e os municípios brasileiros, estabelecendo um padrão único para emissão das notas fiscais de serviços. O modelo nacional busca simplificar procedimentos, ampliar a integração entre os entes públicos e padronizar a emissão dos documentos fiscais eletrônicos em todo o país.